quarta-feira, 8 de maio de 2013

Consumidores brasileiros devem ter a opção de escolher seu fornecedor de energia como ocorre em outros países

Por Luis Gameiro*


No cenário do mercado livre de energia, a maioria dos países da América do Sul encontra-se em um estágio mais desenvolvido do que o brasileiro. Em um aspecto complementar, a elegibilidade do fornecedor de energia elétrica também é mais ampla em países da União Europeia, por conta de medidas que modernizaram o setor. 

Assim, desde 2007, todos os consumidores, inclusive os residenciais, são livres na escolha da empresa de energia.

Hoje, no Brasil, podem migrar para o mercado livre apenas consumidores com carga a partir de 500 kW, o que significa, em geral, contas mensais superiores a R$ 100 mil. 

Com o objetivo de permitir que todos, independentemente da tensão de atendimento, possam optar por seu fornecedor de energia, como ocorre no caso da telefonia, existe uma movimentação junto à Câmara de Deputados para propor uma modificação no Código de Defesa do Consumidor, apesar da legislação atual já permitir que o poder concedente, no caso o Ministério de Minas e Energia (MME), reduza os limites de tensão e potência para elegibilidade pelo mercado livre.

Para que este projeto vigore aqui é preciso que ocorram evoluções na formatação da contabilização e liquidação das diferenças entre valores contratados, garantia física e valores medidos.

A figura do comercializador varejista irá facilitar. Atualmente, os critérios relativos aos medidores aceitos pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) são bastante rígidos, e dispendiosos para consumidores de menor porte. 

Há procedimentos alternativos que poderiam ser aplicados, principalmente, por causa da tecnologia de ponta implantada nos medidores eletrônicos e, além disso, já estão em curso as medidas regulatórias que viabilizarão a instalação destes medidores pelas concessionárias de distribuição. 

Mas, para se tornar realidade, a maturação destes conceitos levaria alguns anos.

É importante destacar ainda o posicionamento de importantes países no mercado livre mundial.

• Estados Unidos: 65% do mercado podem optar por seu fornecedor de energia. O Texas se destaca com o mais avançado modelo de atacado e varejo;

• Canadá: a livre escolha está disponível para 50% do mercado;

• Japão: o país busca a consolidação e o fortalecimento do mercado livre como forma de reduzir custos finais de energia;

• Oceania: todos os consumidores da Austrália e da Nova Zelândia têm condições de ser livres desde a década de 1990


*Luis Gameiro é diretor da Trade Energy, comercializadora independente de energia elétrica

Importante: As opiniões emitidas nesta publicação são de exclusiva e de inteira responsabilidade do autor, não exprimindo, necessariamente, o ponto de vista do Portal Revista Bahia Energia.

quinta-feira, 4 de abril de 2013

Mercado livre de Portugal ultrapassa 1,4 milhão de usuários

Representatividade do segmento chega a mais de 63% do consumo total
Por Natália Bezutti

Crédito: Getty Images



O número de clientes no mercado livre de energia em Portugal ultrapassou a marca de 1,4 milhão no mês de fevereiro, representando 63% do consumo de eletricidade total do país, num total de 28.101 GWh. 

Desde janeiro de 2013, foram extintas as tarifas reguladas dos consumidores com potência menor que 10,35kVa, que deverão fazer sua transição até o final de 2015.


O aumento na representatividade dos consumidores livres foi iniciado pelo governo em 1° de julho de 2012, em um movimento para acabar com o mercado regulado, fazendo com que cada cidadão escolha uma comercializador para fechar contratos de compra de eletricidade. 

Mas, desde setembro de 2006, os consumidores portugueses tinham o direito de escolha de seu fornecedor de energia.

Segundo informativo da Erse, agência reguladora portuguesa, nos dois primeiros meses deste ano, 376 mil consumidores aderiram ao ambiente de contratação livre. 

Os dados do relatório apontam que 97% dos grandes consumidores de energia fazem parte do ACL português, enquanto que a parcela dos consumidores domésticos, também representativa, é de 24%, o que mostra um crescimento visível nos últimos meses.

Seis comercializadoras atuam com energia no país: EDP Comercial, Endesa, Galp Energia, Gas Natural Fenosa, Gold Energy e Iberdrola. Em termos de fatias de mercado por consumo anual, a EDP Comercial lidera com 42,6%, seguida da Endesa, com 23%, e da Iberdrola, com 21%.

Em relação ao número de clientes, também é da EDP Comercial a maior fatia do mercado, com 82,4%, seguida da Endesa com 9,7% e da Galp com 5,4%.

Brasil
Enquanto o movimento cresce em Portugal, no Brasil, os agentes do mercado livre reclamam da instabilidade regulatória que tem brecado as perspectivas de crescimento no segmento desde o fatídico 11 de setembro do setor, com a Medida Provisória 579, além das mais recentes: 

Resolução nº3 do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), a mudança na metodologia de cálculo do Preço da Liquidação das Diferenças (PLD); 

A suspensão, em março, da liquidação de contratos de janeiro de 2013, e sua posterior retomada, entre outras.

“Tem muita instabilidade regulatória, mas tem muita coisa boa acontecendo também, tem o comercializador varejista para sair, o desligamento de agentes...tem uma série de questões acontecendo. 

Nossa previsão, é de que o mercado livre seja mantido e fortalecido”, declarou o presidente da Associação Brasileira dos Comercializadores de Energia Elétrica (Abraceel), Reginaldo Medeiros.

De acordo com informações da última edição do boletim InfoMercado da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), referente a dezembro de 2012, o mercado livre de energia possui 144 comercializadoras; 592 consumidores livres, e 985 consumidores especiais.

quinta-feira, 28 de março de 2013

Aneel destrava negócios no mercado livre de energia

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) decidiu manter a sazonalização das geradoras de energia já realizada em 2013, em decisão na reunião da diretoria desta terça-feira. 


A medida deve destravar os negócios no mercado livre de energia, que desde a semana passada aguardava a autorização da agência para voltar a operar.


“Precisamos tomar uma decisão que seja menos traumática para o mercado. 

Isso significa manter a sazonalização já feita e verificar com a CCEE o prazo para restabelecer a normalidade”, disse o diretor-geral da Aneel, Romeu Rufino, em entrevista coletiva após a reunião.

A agência ainda determinou que a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) liquide a contabilização no mercado de curto prazo de energia em janeiro de 2013, operação que estava paralisada. 


Com essa liberação, as operações do mercado de curto prazo de energia voltam ao normal.

A área técnica da Aneel vai propor em até 60 dias novas regras de alocação de energia das geradoras para 2014.

O diretor da Aneel, André Pepitone, disse ainda que a agência vai analisar a possibilidade de que a usina hidrelétrica Itaipu também possa sazonalizar energia ao longo do ano.

A sazonalização consiste em um mecanismo em que as geradoras distribuem ao longo do ano como vão disponibilizar o lastro de sua geração de energia. 

É por meio dessa distribuição do lastro que elas planejam como vão lidar com os riscos relativos às diferenças de preço no mercado de curto prazo.

As informações são da Agência Reuter

quarta-feira, 20 de março de 2013

CE terá o maior parque solar do País neste ano


Novo projeto em Russas terá capacidade para abastecer uma cidade com cerca de 100 mil habitantes


O projeto já passou por audiência pública em Russas. Aguarda a avaliação da Chesf FOTO: CID BARBOSA



O Ceará deve abrigar, até o fim deste ano, o maior parque de energia solar do País. Ao todo, devem ser investidos R$ 60 milhões para a instalação de uma potência de 10 megawatts (MW) em Russas pela Kwara - empresa cearense que conta com sócios brasileiros em São Paulo e dos EUA. A construção do projeto tem previsão de ser iniciada até junho, deixando o Estado mais uma vez na vanguarda nacional da geração deste tipo de energia renovável. A capacidade do projeto deve ser o suficiente para abastecer uma cidade com cerca de 100 mil habitantes, de acordo com o diretor geral do empreendimento, Augusto César Rodrigues, e deve atender o mercado livre de energia, ou seja, deve comercializar o fornecimento com indústrias ou grandes empresas.

Área


Batizado de Kwara Solar Russas I, o parque conta com investimento próprio dos sócios e é planejado desde maio do ano passado. Para a construção, deve utilizar 47 hectares, dos 450 hectares do terreno já adquirido.

A localização, segundo o diretor, é estratégica. O terreno fica nas margens da BR 116, em Russas - A 165km de Fortaleza - e fica a 11 Km das subestações da Companhia Energética do Ceará (Coelce) e da Companhia Hidrelétrica do Rio São Francisco (Chesf), nas quais deve lançar a energia gerada.

"Ainda não estamos ofertando no mercado livre, mas quando tivermos, já temos prospecções. E o nosso cliente preferencial, provavelmente, deve ser o industrial", revelou o diretor Comercial, Luiz Duarte.

Outras usinas

A capacidade instalada de 10MW do empreendimento executado por Augusto é dez vezes maior que as outras duas plantas solares em atividade no Brasil. A primeira delas é o projeto de 1MW MPX, que opera em teste em Tauá. A segunda é a da CPFL Renováveis, em Tanquinhos, em Campinas, que tem 1,1MW.

Augusto contou ainda dos planos de montar, em Russas, um laboratório para trabalhar a durabilidade e o rendimento dos painéis e demais equipamentos usados. "O que acontece é que você não tem hoje, no Brasil, o que realmente ocorre numa placa instalada aqui. Todas as medições são feitas do exterior", diz.

Documentação exigida

Sobre os documentos necessários para iniciar a obra no meio deste ano, o diretor de Operações da Kwara, Edilberto Rodrigues, conta que o projeto já tem a avaliação da Coelce e teve também a audiência pública realizada em Russas. Agora, aguarda a avaliação da Chesf. Os documentos são exigidos para a chamada consulta de acessibilidade. Todos devem ser encaminhados para a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) junto com o licenciamento ambiental.

"Esses procedimentos correm juntos e não devem ter muitos empecilhos. O prazo legal da Chesf, por exemplo, é de 180 dias, mas acreditamos que saia antes por não ter tanta demanda para aquela área, além de ser um projeto de visibilidade", aposta.

No entanto, a instalação dos 10MW de capacidade fazem parte apenas da primeira fase do empreendimento. A ideia é executar três projetos consecutivos com 30MW de potência instalada cada, todas viabilizadas financeiramente a partir de leilões.

"Muitos investidores vêm estudando a possibilidade de esperar pelo leilão ou avançar investindo na construção da usina. É uma coisa que pode até mudar de rota, mas nosso direcionamento é iniciar o projeto da Kwara Solar Russas II a partir do posicionamento do governo a respeito do leilão", ressaltou o diretor de operações.

A expectativa dele é de que os pleitos ocorram entre 2014 e 2015, já que os rumores de os leilões para energia solar fossem feitos no ano passado não se tornaram verdade - "e isso assustou muito o investidor". Com a ampliação, o projeto vai saltar para 100MW de potência instalada e terá o investimento multiplicado por 10, chegando perto dos R$ 600 milhões. Com a oferta, ele disse esperar da geração para o mercado livre de energia a maior e mais forte fonte de negócios da empresa em todas as praças nas quais atuam.

Além da geração de energia para o mercado livre, a Kwara atua também na manutenção e elaboração de projetos elétricos e, agora, planeja entrar na micro e minigeração (para atender residências e pequenos negócios).

Armando de Oliveira Lima

Repórter

sexta-feira, 1 de fevereiro de 2013

Mercado livre de energia cria câmara de compensação

A partir do ano que vem, o mer­cado livre de energia elétrica — ou Ambiente de Livre Contrata­ção (ACL) — deverá contar com uma câmara de compensação, entidade que concentra o risco de inadimplência de comprado­res e vendedores. 

A iniciativa é do BBCE (Balcão Brasileiro de Co­mercialização de Energia), que ambiciona se transformar numa bolsa de contratos de energia. O anúncio vem após um ano em que a inadimplência na liqui­dação, ou entrega, chegou a pas­sar de 20%. 


Câmara de compensação, ou clearing house, é uma central que absorve os riscos envolvidos na compra e venda de ativos. Ela se coloca entre as partes e trans­fere os valores acertados. Se o comprador ou o vendedor não honra o compromisso, cabe à câ­mara cumprir o contrato. 

No ano passado, a disparada no preço da energia levou ao au­mento da inadimplência na liqui­dação ou entrega, situação na qual o vendedor deixa de honrar o compromisso. Este cenário aju­da a inibir os negócios. O meca­nismo de clearing house é um an­tídoto, pois eleva a confiabilida­de e gera mais liquidez. 

"É uma demanda do setor. A câmara de compensação dá mais segurança e aumenta a liquidez, como aconteceu em outros mer­cados — a commodity é um bom exemplo. 

É o caminho para o de­senvolvimento", diz Victor Kod- ja, presidente do BBCE. "Os agen­tes buscam mais transparência e melhoria nas operações. O mo­mento de dar este passo chegou." 


Com a câmara de compensa­ção, o BBCE espera elevar de 6% para 20% o potencial de desloca­mento para sua plataforma. O es­paço para a ampliação do giro de negócios é grande. 

"No Brasil, o contrato gira duas vezes e meia. No exterior, gira de seis a oito ve­zes", diz Kodja. O BBCE está tra­balhando na estruturação da câ­mara e quer lançá-la no início de 2014, com a possibilidade de ter um sócio do sistema financeiro. 

Depois, o objetivo é se trans­formar em bolsa, atraindo usuá­rios que, hoje, fecham negócios "no balcão", ou seja, sem uso de plataformas como o BBCE ou o Brix. O atendimento a contratos fechados fora do BBCE — ques­tão decisiva para o alcance do mecanismo — não foi discutido. 

É uma limitação importante. "BBCE e Brix representam um montante pequeno dentro do to­tal de transações fechadas no mercado", pondera Luciano Frei­re, conselheiro da CCEE (Câmara de Comercialização de Energia Elétrica), que centraliza os regis­tros de contratos. "Mas é impor­tante caminhar para um ambien­te com clearing", destaca. 

Erik Eduardo Rego, diretor da consultoria Excelência, concor­da: "O advento de uma clearing seria tão positivo quanto foi a da BM&F para impulsionar os mercados futuros e derivativos financeiros. A BM&F inclusive já tentou lançar mercado futuro de energia, mas não deu certo". 

Porém, a clearing do BBCE só conseguiria atender os usuários de sua plataforma,afirma. "Te­ria mais força se contasse com a participação da CCEE. 

Para Carlos Faria, presidente da Associação Nacional dos Con­sumidores de Energia (Abrace), a criação de uma clearing seria ideal para o mercado, mas uma aposta arrojada demais. "Ainda estamos muito regulados e não vejo como evoluir rapidamente para o ambiente de bolsa." 

(Brasil Econômico)

quarta-feira, 2 de janeiro de 2013

MP579: TUST será reduzida para todos os geradores em 8,60% em 2013

Além de repassar aos consumidores (cativos e livres) os benefícios capturados com redução das Tarifas de Uso dos Sistemas de Transmissão (TUST)–que serão recalculadas devido à aplicação das condições da Medida Provisória 579:

os geradores de energia, em geral, também serão beneficiados com uma redução média de 8,60% a partir de 2013, decidiam os diretores da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), após reunião extraordinária realizada nesta segunda-feira (17/12), acompanhado o voto do relator-vista, o diretor Julião Silveira Coelho. 


Dessa forma, os consumidores brasileiros que, a princípio, teriam uma redução da TUSD equivalente a 63,70%, veem a sua parcela reduzir para 63,10%. 

A previsão inicial - proposta pelo relator do processo, diretor André Pepitone - era a de que todo o benefício capturado com a redução da TUST fosse revertido apenas aos consumidores, às usinas atômicas Angra 1 e 2, e aos geradores cotistas.

A posição gerou muita discussão na última reunião ordinária da Aneel, realizada em 11 de dezembro. Diante da insegurança dos diretores em votar o processo - que se trata do resultado da Audiência Pública nº 91/2012, instaurada com o objetivo de definir metodologia para o cálculo extraordinário TUST – Coelho pediu vistas do tema. 

Na ocasião, Pepitone se demonstrou incomodado com a suspensão do tema. Entretanto, reviu a sua opinião nesta terça, chegando a afirmar que a proposta “evoluiu”. “A princípio, a meu ver, era indevida a redução para os geradores não cotistas”, reconheceu o diretor da Aneel. “O voto traz um aprimoramento ao que eu proferi.” 

O diretor Edvaldo Santana acompanhou a opinião de Pepitone e inclusive elogiou a revisão feita por Julião em conjunto com área técnica da Aneel. “Não tenho dúvida de que a proposta de agora melhora em muito a proposta anterior”, disse. 

Durante a leitura do relatório, Julião explicou que a revisão da TUST considerará alguns fatores, entre eles: a extinção do recolhimento da Reserva Global de Reversão (RGR), as novas receitas pagas às transmissoras para operar e manter os ativos alcançados pela MP579, a indenização a ser paga pelos ativos não amortizados e não depreciados, entre outros pontos técnicos previstos. 

MPF investiga atuação da Aneel no RS
O Ministério Público Federal (MPF) informou que instaurou um inquérito civil com o objetivo de apurar possíveis responsabilidades da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) “nas deficiências da prestação de serviços de distribuição” pela Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica (CEEE-D), que atua no Rio Grande do Sul. 

De acordo com o MPF, o procurador da República Alexandre Amaral Gavronski vai apurar os termos e controle sobre a delegação de suas responsabilidades fiscalizatórias para a Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul (AGERGS), bem como a legalidade de sua disciplina regulatória pertinente e as responsabilidades conexas de outros entes e órgãos. 

Além disso, foi criado um endereço de correspondência eletrônica (e-mail) para possibilitar que os consumidores relatem todos os prejuízos que tenham sofrido, com o objetivo de auxiliar nas investigações. 

Entre as providências adotadas pelo procurador estão expedição de ofício ao diretor-geral da Aneel, requisitando cópia do convênio firmado entre o órgão e a AGERGS, que delegou a fiscalização do serviço de distribuição de energia elétrica no Estado do Rio Grande do Sul. 

Outro ponto a ser observado no processo, seria o esclarecimento por parte da Aneel, de quanto foi recebido a título de Taxa de Fiscalização sobre Serviços de Energia Elétrica (TFSEE) pagos pelos consumidores da Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica (CEEE-D) nos anos de 2011 e 2012, bem como se há conhecimento de que foi adotada alguma providência em relação às interrupções de energia na região. 

Segundo o MPF, o procurador da República Alexandre Amaral Gavronski deve se reunir com membros do Ministério Público Estadual para traçar uma estratégia conjunta de atuação na questão, em razão de haver atribuições complementares e a necessidade de uma atuação efetiva para prevenir novas ocorrências. (Jornal da Energia)