segunda-feira, 14 de abril de 2014

Mercado Livre de Energia: Aneel regulamenta registro ex-ante e cessão de energia

Medidas entram em vigor em junho deste ano; Agência decidiu dosar penalidades no 1º ano de vigência
Por Wagner Freire



A diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) regulamentou na terça-feira (08/04) as Portarias 455/12 e 185/13. 

A primeira implanta a modalidade de registro de contratos ex-ante (antes do consumo) no mercado livre, e a segunda permite aos consumidores livres e especiais a cessão de montantes de energia. 

As novas regras entram em vigor a partir de 1º de junho de 2014.

Quanto a 185, não houve polêmicas. A possibilidade de ceder energia era um pleito antigo do setor, que foi atendido por meio de um dispositivo dentro da lei 12.783/13 (antiga MP 579), que tratou da renovação de concessão.

Por outro lado, a 455 foi cercada por questionamentos sobre os reais benefícios que essa nova modalidade traria para o Ambiente de Contratação Livre. Tanto é que sua aplicação foi adiada por duas vezes. A princípio, o registro de contratos ex-ante deveria ter entrado em vigor em junho de 2013, foi adiado para fevereiro deste ano e posteriormente para junho próximo.

A Portaria 455 define que “os contratos deverão ser registrados com frequência semanal e os montantes contratados e registrados somente poderão ser alterados antes do início da semana de entrega da energia”. Como a liquidação é mensal, os ajustes poderão ser feitos até a terceira semana do mês.

A fim de conceder um prazo de adaptação aos agentes, e atendendo a uma sugestão da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), a agência reguladora decidiu por “dosar” as penalidades em caso de insuficiência de lastro de energia, decorrente da obrigatoriedade do registro ex-ante dos contratos, no primeiro ano de vigência da portaria, de 1º junho de 2014 a 1º de junho de 2015.

“Como vai ser um ano de adaptação do mercado, a penalidade será bem branda”, disse o relator do processo, diretor André Pepitone.

Além do registro ex-ante, a 455 permite que a CCEE tenha acesso aos valores dos contratos firmados entre agente vendedor e comprador. O objetivo é que, de posse dessas informações, a Câmara de Comercialização crie um indicador que sinalize a curva de preços que estão sendo praticados no mercado livre, trazendo mais transparência e simetria de informações entre os agentes que operam nesse ambiente.

Quanto a esse ponto, a Abraceel se posicionou totalmente contrária, sob o temor de um eventual vazamento de informações. Pepitone compartilhou da preocupação da associação, disse que estabeleceu diversas conversas sobre o assunto com o presidente da CCEE, Luiz Eduardo Barata, que garantiu o total sigilo das informações.

“Essa portaria não traz beneficio ao mercado, só aumenta custo para os agentes, que precisarão cotratar novos funcionários, para a CCEE, que precisa adaptar o seus sistemas, bem como para o consumidor final”, disse Reginaldo Medeiros, presidente da Associação Brasileira de Comercializadores de Energia Elétrica (Abraceel), ao participar da reunião pública da Aneel.

Para Pepitone, porém, a nova sistemática incentiva o consumidor a ter mais eficiência sobre a previsão do consumo. Essa estimativa mais precisa contribuiu para o Operador Nacional do Sistema Elétrico ter uma informação mais acertada sobre a carga prevista.

“O consumidor que realiza o monitoramento de sua carga e planeja seu consumo com antecedência, no momento do registro está em pé de igualdade com aquele consumidor que simplesmente verificou o consumo bruto no final do mês. E essa distorção que o regime ex-post permite e que está sendo corrigido”, esclareceu Pepitone. O regime atual ex-post prevê que o agente ajuste o contrato depois do consumo.

Em resumo, o plano de fundo da portaria 455 visa aumentar a segurança energética do Sistema Interligado Nacional (SIN), promover a eficiência do ACL, bem como reduzir os riscos de exposições financeiras e inadimplência no mercado de curto prazo.

“Muitos dos benefícios decorrentes do registro ex-ante somente serão visíveis quando associados a outras iniciativas em curso, como a implementação da contabilização e liquidação semanal, pretendida para janeiro de 2017”, concluiu Pepitone