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Legislação do Mercado Livre
A legislação do setor elétrico brasileiro é bastante ampla e como a atualização é constante, está abaixo disponibilizado o link para o site da ANEEL por ser uma fonte de pesquisa oficial.
Direitos e Obrigações do Consumidor Livre
Direitos:
Consumidor livre está assegurado através da Lei n.º 9074/1995 seu acesso aos sistemas de distribuição e transmissão de concessionários de serviço público, mediante ressarcimento do custo de transporte envolvido.
Obrigações:
Ser agente da CCEE, podendo ser representado por outro agente vinculado a esta câmara no tocante a contabilização e liquidação. www.ccee.org.br
Pagamento mensal da Contribuição Associativa à CCEE - Câmara de Comercialização de Energia Elétrica referentes aos custos operacionais que serão rateados entre os agentes proporcionalmente ao volume de energia negociados.
Adequar o Sistema de Medição para Faturamento - SMF, conforme Procedimentos de Rede do ONS e arcar com o custo mensal de operação e manutenção.
Contratos firmados pelo Consumidor Livre
Contrato de conexão com o sistema de distribuição - CCD ou de transmissão - CCT;
Contrato de uso do sistema de distribuição - CUSD ou de transmissão - CUST ;
Contrato de Compra e Venda de Energia - CCVEE.